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  Resolução 711/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2024
Nº do Processo:   222
Ano do Processo:   2024

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução673/2019 14/02/2019REVOGA TOTALMENTE
Resolução678/2020 06/02/2020ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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