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  Lei Ordinária 5.598/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS VISTORIAS PERÍODICAS DAS OBRAS DE ARTE DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 30/2023
Nº do Processo:   2046
Ano do Processo:   2023

Autoria

ROSA FILIPPO

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