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  Lei Ordinária 5.513/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.098, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 23/2023
Nº do Processo:   1634
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.098/2008 13/11/2008REVOGA§§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 4°
Lei Ordinária4.098/2008 13/11/2008ALTERAcaput do art. 3°, § 2°, do art. 3°, caput do art. 4°

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