Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DO § 2°, DO ART. 2°, DO CAPUT DO ART. 3°, DO § 2°, DO ART. 5° E DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL N° 4.098, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2023