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  Decreto Legislativo 856/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação, para a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, de bens patrimoniais de propriedade da Câmara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 16/2022
Nº do Processo:   1827
Ano do Processo:   2022

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