Melhore sua busca

  Lei Ordinária 5.301/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Faculta em caráter excepcional, o Poder Executivo Municipal, a efetuar ao pagamento do vale-alimentação ao servidor público municipal, diretamente em sua conta bancária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2022

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP. Todos os direitos reservados.