Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.309, DE 3 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 18/2022
Nº do Processo:   1286
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.309/2022 03/06/2022ALTERAArt. 3°

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