Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal ao fornecimento de pulseira para pessoas com doenças crônicas, tais como Alzheimer, Epilepsia, Depressão, Transtorno do Espectro do Autismo, e qualquer pessoa com doenças neurológicas que causam esquecimentos ou lapso de memória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 4/2022
Nº do Processo:   406
Ano do Processo:   2022

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