Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.970, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.970/2019 02/07/2019ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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