Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/1994

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Lei Ordinária2.652/1993 18/11/1993MENCIONAOrçamento Vigente

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