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  Lei Ordinária 5.132/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.136, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 8/2021
Nº do Processo:   247
Ano do Processo:   2009

Autoria

MARCIO ALMEIDA

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Lei Ordinária4.136/2009 13/03/2009ALTERAArtigo 1º

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