Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2021
Nº do Processo:   642
Ano do Processo:   2021

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