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  Decreto Legislativo 809/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação, para a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, de bens patrimoniais de propriedade da Câmara.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 6/2020
Nº do Processo:   502
Ano do Processo:   2020

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