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  Lei Complementar 49/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a vedação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos lotes vagos e prédios de propriedade de entidades religiosas no Município da Estância Turística de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Legislativo 2/2019
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2006

Autoria

MARCIO ALMEIDA

Temas

IPTU

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