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  Lei Complementar 48/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis locados ou cedidos às entidades religiosas que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2019
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2006

Autoria

MARCIO ALMEIDA

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Lei Complementar55/2022 29/03/2022REVOGAArts. 3°, 4° e 6°
Lei Complementar53/2021 23/10/2021ALTERAArt. 3º

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