Ementa: Acrescenta o § 3º, ao art. 1º, da Resolução nº 673, de 14 de fevereiro de 2019, que autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá a conceder cartão-alimentação a servidores do seu Quadro de Pessoal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/2019