Ementa: Dispõe sobre a baixa patrimonial de bem móvel de propriedade da Câmara.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 23/2018
Nº do Processo:   3268
Ano do Processo:   2018

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