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  Lei Ordinária 4.829/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá denominação de “LUIZ OLIVEIRA FRANÇA”, ao próprio que menciona
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 7/2018
Nº do Processo:   732
Ano do Processo:   2018

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