Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º, AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 16 DE JUNHO DE 1996
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2005 07/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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