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  Lei Ordinária 3.251/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1998

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Lei Ordinária2.878/1995 01/09/1995REVOGA TOTALMENTE

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