Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO FGTS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1998

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Lei Ordinária3.190/1997 07/11/1997MENCIONAOrçamento Vigente

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