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  Lei Ordinária 3.227/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.190/1997 07/11/1997MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.006/2008 15/02/2008REVOGA TOTALMENTE

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