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  Lei Ordinária 3.193/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DO "CAPUT" E DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 21/05/96
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1997

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Lei Ordinária2.985/1996 21/05/1996ALTERA"caput" e o parágrafo 2º, do artigo 1º

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