Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis expropriatórias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária319/1955 20/09/1955REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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