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  Lei Ordinária 67/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cessão ao Estado de próprio municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária115/1950 08/08/1950REVOGA TOTALMENTE

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