Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.U
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1995

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Lei Ordinária2.761/1994 03/11/1994MENCIONAOrçamento Vigente

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