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  Lei Ordinária 3.953/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O HORÁRIO LIVRE DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GUARATINGUETÁ E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2007

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Lei Ordinária3.091/1996 26/11/1996REVOGA TOTALMENTE

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