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  Lei Ordinária 2.858/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/1995

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Urbanismo

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Lei Ordinária2.793/1994 16/12/1994ALTERA§ Único do artigo 4º

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