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  Lei Ordinária 2.854/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O ADITAMENTO AO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1995

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