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  Lei Ordinária 3.161/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.101/1997 07/02/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.181/1997 06/10/1997REVOGA TOTALMENTE

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