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  Resolução 523/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE MENORES APRENDIZES PELA CÂMARA MUNICIPAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução582/2007 22/11/2007ALTERAParágrafo Único do artigo 2º

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