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  Lei Ordinária 4.315/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2011

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Lei Ordinária4.330/2011 26/10/2011ALTERAParágrafo Único do artigo 1º

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