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  Lei Ordinária 5.585/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DE ECONOMIA CRIATIVA ENQUADRADAS COMO STARTUP OU EMPRESAS DE INOVAÇÃO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 40/2023
Nº do Processo:   2453
Ano do Processo:   2023

Autoria

PEDRO SANNINI

Temas

Tributos

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