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  Lei Ordinária 5.745/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2025
Nº do Processo:   315
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L57452025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.605/2024 15/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária4.820/2018 09/03/2018ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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