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  Decreto Legislativo 905/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM EM COMEMORAÇÃO AOS 100 ANOS DE FUNDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 10/2024
Nº do Processo:   423
Ano do Processo:   2024

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