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  Lei Ordinária 5.578/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CAMPANHA “ABRIL GRENÁ”, QUE INSTITUI O MÊS DE ABRIL COMO DE PREVENÇÃO DE SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 44/2023
Nº do Processo:   2615
Ano do Processo:   2023

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