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  Lei Ordinária 5.575/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 133/2023
Nº do Processo:   2611
Ano do Processo:   2023

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