Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARTICULARES E DA REDE MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.