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  Decreto Legislativo 818/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA PATRIMONIAL DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2021
Nº do Processo:   643
Ano do Processo:   2021

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