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  Lei Ordinária 5.007/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Certificado “Escola Atenta ao Bullying” no Município da Estância Turística de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 27/2019
Nº do Processo:   3816
Ano do Processo:   2019

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Educação

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