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  Lei Ordinária 4.725/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 23 DE JULHO DE 1.974 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.343/1974 23/07/1974REVOGAArts. 2º, 3º e, 4º
Lei Ordinária1.343/1974 23/07/1974ALTERAArt. 1º

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