Ementa: Autoriza o Legislativo Municipal a celebrar acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/02/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2017
Nº do Processo:   2454
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.