Ementa: Dispõe sobre a comunicação da ausência dos alunos nas salas de aula das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 5/2017
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2017

Temas


Educação

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