Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.583/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO COMPROVAREM OS SERVIÇOS PRESTADOS, ATRAVÉS DE FOTOS DIGITALIZADAS NAS PLANILHAS DE EXECUÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 14/2015
Nº do Processo:   908
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP. Todos os direitos reservados.