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  Lei Complementar 36/2014

Ementa: ALTERA OS VALORES DISPOSTO NA TABELA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, INERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014

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