Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS E DOS TRANSPORTES COMPLEMENTARES SOMENTE NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO ESTA FOR SOLICITADA POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/01/2012