Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AJUDA À MANUTENÇÃO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS, OCORRIDOS NO FINAL DO ANO DE 2009 E INÍCIO DE 2010, NÃO ENQUADRADAS NOS REGRAMENTOS DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2011

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Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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