Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERÇAM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO
DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.