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  Lei Ordinária 4.246/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA CLÁUSULA 52 E CLÁUSULA 53, DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.238, DE 08 DE JULHO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2010

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Lei Ordinária4.238/2010 08/07/2010ALTERACláusula 52 e cláusula 53

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