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  Lei Ordinária 4.238/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.246/2010 28/09/2010ALTERACláusula 52 e cláusula 53

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